Termos de uso

1. Objeto

Estes termos regulam o uso interno da plataforma Dolejal Pipeline, sistema proprietário da Dolejal Advocacia para gestão de clientes, custas judiciais, kanban de casos e cobranças. O uso é restrito aos colaboradores autorizados pelo escritório.

2. Conta e responsabilidade

• O acesso é criado por um super administrador do escritório.
• Cada usuário é responsável por manter sua senha em sigilo, encerrar a sessão ao final do expediente e relatar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento ao Encarregado.
• Tentativas repetidas de senha incorreta acionam limite de taxa. Senhas temporárias devem ser trocadas no primeiro acesso.

3. Uso aceitável

• Os dados pessoais dos clientes são confidenciais e protegidos por sigilo profissional (EOAB Art. 34, VII) e pela LGPD.
• É vedado extrair, copiar ou compartilhar dados de clientes fora do contexto estritamente necessário ao trabalho.
• É vedado submeter ao sistema arquivos ilícitos, vírus ou conteúdo de terceiros sem autorização legal.
• Uploads de comprovantes são restritos a PDF/JPG/PNG/WebP de até 5 MB; anexos de kanban são restritos a PDF/JPG/PNG/WebP/GIF de até 10 MB.

4. Auditoria

Toda mutação relevante (criação, alteração, exclusão de cobranças, clientes e usuários, marcação de envio/pagamento, upload de comprovante) é registrada em log de auditoria imutável contendo identificador do usuário, endereço IP, agente e identificador de sessão. Os logs são mantidos por 5 anos.

5. Disponibilidade

O sistema é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções podem ocorrer com ou sem aviso prévio.

6. Propriedade intelectual

O código, layout, marca e demais elementos do sistema são de propriedade exclusiva da Dolejal Advocacia. É vedada qualquer cópia, redistribuição ou engenharia reversa sem autorização escrita.

7. Encerramento de acesso

A desativação de usuário (soft delete) revoga imediatamente todas as sessões ativas e preserva o histórico de auditoria. A reativação requer uma nova senha temporária e a troca obrigatória no primeiro acesso.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede do escritório para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.